Se a mulher estiver interdita, seu curador ser� o do nascituro. IV - para se entregarem aos �rf�os, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles,aos seus herdeiros. III - constituir-se cession�rio de cr�dito ou de direito, contra o menor. A nomea��o deve constar de testamento ou de qualquer outrodocumento aut�ntico. Divergindo os pais quanto ao exerc�cio do poder familiar, �assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solu��o do desacordo.

Multiplan (MULT aprova R$ 135 milhões como juros sobre capital próprio

N�o poder� ser estipulado pelo concedente, a nenhum t�tulo,qualquer pagamento pela transfer�ncia. II - a entreg�-la ao credor, se a d�vida n�o for paga no vencimento. Da indeniza��o ser� deduzido o valor do benef�cio obtido. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-f� devem serrestitu�dos, depois de deduzidas as despesas da produ��o e custeio; devem ser tamb�mrestitu�dos os frutos colhidos com antecipa��o. � permitido o uso de c�digo de n�meros ou de abreviaturas, queconstem de livro pr�prio, regularmente autenticado. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se ocontrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu pr�prio, com aqualifica��o de sucessor. A sociedade estrangeira funcionar� no territ�rio nacional com onome que tiver em seu pa�s de origem, podendo acrescentar as palavras "doBrasil" ou "para o Brasil".

Artigo

Se a decad�ncia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg�-la emqualquer grau de jurisdi��o, mas o juiz n�o pode suprir a alega��o. A prescri��o ocorre em dez anos, quando a lei n�o lhe haja fixado prazomenor. Suspensa a prescri��o em favor de um dos credores solid�rios, s�aproveitam os outros se a obriga��o for indivis�vel. Os relativamente incapazes e as pessoas jur�dicas t�m a��o contra os seusassistentes ou representantes legais, que derem causa � prescri��o, ou n�o a alegaremoportunamente. A ren�ncia da prescri��o pode ser expressa out�cita, e s� valer�, sendo feita, sem preju�zo de terceiro, depois que a prescri��ose consumar; t�cita � a ren�ncia quando se presume de fatos do interessado,incompat�veis com a prescri��o. Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue,pela prescri��o, nos prazos a que aludem os arts.

� nula, no seguro de pessoa, qualquer transa��o para pagamento reduzido docapital segurado.Da indeniza��o ser� deduzido o valor do benef�cio obtido.Se a parede divis�ria pertencer a um dos vizinhos, e n�o tivercapacidade para ser travejada pelo outro, n�o poder� este fazer-lhe alicerce ao p� semprestar cau��o �quele, pelo risco a que exp�e a constru��o anterior.A revoga��o do mandato, notificada somente ao mandat�rio, n�o se podeopor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-f� com ele trataram; mas ficam salvas aoconstituinte as a��es que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Empresa de Jundiaí vence leilão da fábrica da Amyris no Brasil; Cimed estava na disputa

Em relação ao período mais recente, corsa sedan a Petrobras informou que o aumento expressivo da dívida bruta em reais se deve, essencialmente, ao impacto da variação cambial nos balanços. O site Fipe Nacional é especializado em fornecer o valor de mercado de todos os carros nacionais e importados da Tabela Fipe. O preço é definido através de uma ampla pesquisa de mercado feita pela própria equipe da Fipe – Fundação Instituto de Pesquisa Econômica, a tabela também é referência para pagamento de indenizações das companhias de seguro. O carro da chevrolet conta com um visual simples e redondo, contando com vários aspectos únicos da "gravatinha". O modelo apresenta apenas uma versão sendo ela a LS 1.0 Flex, o carro é famoso e é bem aparente nas ruas brasileiras, mesmo hoje em dia.

A doa��o a entidade futura caducar� se, em dois anos, esta n�o estiverconstitu�da regularmente.O donat�rio � obrigado a cumprir os encargos da doa��o, caso forem abenef�cio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capitalestipulado n�o est� sujeito �s d�vidas do segurado, nem se considera heran�a paratodos os efeitos de direito.A pessoa obrigada por dois ou mais d�bitos da mesma natureza, a um s�credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l�quidose vencidos.� 1� Pela exata estima��o de bens conferidos ao capital socialrespondem solidariamente todos os s�cios, at� o prazo de cinco anos da data do registroda sociedade.

Artigo

Ocorre a les�o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou porinexperi�ncia, se obriga a presta��o manifestamente desproporcional ao valor dapresta��o oposta. A coa��o, para viciar a declara��o da vontade, h� de ser tal que incutaao paciente fundado temor de dano iminente e consider�vel � sua pessoa, � sua fam�lia,ou aos seus bens. O dolo acidental s� obriga � satisfa��o das perdas e danos, e �acidental quando, a seu despeito, o neg�cio seria realizado, embora por outro modo. O falso motivo s� vicia a declara��o de vontade quando expresso comoraz�o determinante. T�m-se por inexistentes as condi��es imposs�veis, quando resolutivas, eas de n�o fazer coisa imposs�vel. Os neg�cios jur�dicos devem ser interpretados conforme a boa-f� e os usosdo lugar de sua celebra��o. Os bens p�blicos n�o est�o sujeitos a usucapi�o.

Ainda que tenha dado motivo � dispensa, ter� o comiss�rio direito a serremunerado pelos servi�os �teis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito deexigir daquele os preju�zos sofridos. O mandato judicial fica subordinado �s normas que lhe dizem respeito,constantes da legisla��o processual, e, supletivamente, �s estabelecidas neste C�digo. Se falecer o mandat�rio, pendente o neg�cio a ele cometido, os herdeiros,tendo ci�ncia do mandato, avisar�o o mandante, e providenciar�o a bem dele, como ascircunst�ncias exigirem. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos n�o emancipado pode sermandat�rio, mas o mandante n�o tem a��o contra ele sen�o de conformidade com asregras gerais, aplic�veis �s obriga��es contra�das por menores. O mandat�rio tem o direito de reter, do objeto da opera��o que lhe foicometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseq��ncia domandato.

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O consignante n�o pode dispor da coisa antes de lhe ser restitu�da ou delhe ser comunicada a restitui��o. Aquele que exerce a prefer�ncia est�, sob pena de aperder, obrigado a pagar, em condi��es iguais, o pre�o encontrado, ou o ajustado. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor,para exercer o direito de resgate, corsa sedan as depositar� judicialmente. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma n�o autoriza arejei��o de todas. � anul�vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outrosdescendentes e o c�njuge do alienante expressamente houverem consentido.

Propriedades[editar editar código-fonte]

Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, porneglig�ncia, ameace prejudicar o credor, poder� este requerer se depositem os animaissob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a d�vida de imediato. Se o possuidor n�o tiver t�tulo, o prazo da usucapi�o ser� devinte anos. O devedor pode, com a anu�ncia do credor, dar seu direito eventual� coisa em pagamento da d�vida, ap�s o vencimento desta. IV - dar �s suas partes a mesma destina��o que tem a edifica��o, e n�o asutilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran�a dos possuidores, ouaos bons costumes. Se a parede divis�ria pertencer a um dos vizinhos, e n�o tivercapacidade para ser travejada pelo outro, n�o poder� este fazer-lhe alicerce ao p� semprestar cau��o �quele, pelo risco a que exp�e a constru��o anterior. O propriet�rio prejudicado pode exigir que a instala��o sejafeita de modo menos gravoso ao pr�dio onerado, bem como, depois, seja removida, � suacusta, para outro local do im�vel. A declara��o obtida na forma deste artigo constituir� t�tuloh�bil para o registro no Cart�rio de Registro de Im�veis.

� 1� Pela exata estima��o de bens conferidos ao capital socialrespondem solidariamente todos os s�cios, at� o prazo de cinco anos da data do registroda sociedade. Nos seguros de dano, a garantia prometida n�o pode ultrapassar o valor dointeresse segurado no momento da conclus�o do contrato, sob pena do disposto no art. 766,e sem preju�zo da a��o penal que no caso couber. Se a inexatid�o ou omiss�o nas declara��es n�o resultar dem�-f� do segurado, o segurador ter� direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmoap�s o sinistro, a diferen�a do pr�mio. Se os mandat�rios forem declarados conjuntos, n�o ter� efic�cia o atopraticado sem interfer�ncia de todos, salvo havendo ratifica��o, que retroagir� �data do ato. Na sub-roga��o legal o sub-rogado n�o poder� exercer os direitos e asa��es do credor, sen�o at� � soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. Prometendo pagar em dinheiro a d�vida, que garante com penhorindustrial ou mercantil, o devedor poder� emitir, em favor do credor, c�dula dorespectivo cr�dito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.